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STJ, CC 180.149: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 180.149

Relator: Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 06/10/2022
Resultado: Não conhecido
Matéria: penal

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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Citações

art. 118 do CPC
art. 953 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

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