Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE ECONÔMICA NO SETOR TÊXTIL. FATO INERENTE AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. A SENTENÇA ENTENDEU QUE O INADIMPLEMENTO RESTOU INCONTROVERSO, DEIXANDO DE RECONHECER QUALQUER JUSTA CAUSA SOBRE O INADIMPLEMENTO, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DO CRÉDITO, ACRESCIDO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA; (II) AVALIAR SE A CRISE FINANCEIRA NO SETOR TÊXTIL JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E A REVISÃO CONTRATUAL; (III) ANALISAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE OS DEPÓSITOS EFETUADOS CONFORME DECISÃO LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A RECHAÇAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SEJAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA PRETENSÃO. ASSIM, NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA QUE DEIXA DE ANALISAR UM DOS ARGUMENTOS, QUANDO ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DECISÃO A PARTIR DE ELEMENTOS NOS AUTOS.4. A TEORIA DA IMPREVISÃO, ADOTADA PELO DIREITO CIVIL, PERMITE A REVISÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO QUANDO, APÓS A SUA CELEBRAÇÃO OCORRER UM FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL CAPAZ DE IMPACTAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, CAUSANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA A UMA PARTE E EXTREMA VANTAGEM À OUTRA, NOS TERMOS DO ART. 478 A 480, DO CÓDIGO CIVIL.5. NÃO FOI COMPROVADO QUE A CRISE FINANCEIRA NO SETOR TÊXTIL SEJA UM EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL CAPAZ DE AUTORIZAR A REVISÃO DO CONTRATO, CARACTERIZANDO-SE COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DE IGUAL MODO, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU DE COBRANÇA QUE EXTRAPOLEM AS REGRAS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.6. NÃO SE RECONHECE A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, POIS OS DEPÓSITOS EFETUADOS NOS AUTOS DIZEM RESPEITO TÃO SOMENTE À QUANTIA PRINCIPAL, ORIGINALMENTE PACTUADA, EXCLUINDO-SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS, EM RAZÃO DA CONFESSA INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO, SENDO ESSA A MATÉRIA DISCUTIDA NESTA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (1) O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A RECHAÇAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SEJAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA PRETENSÃO; (2) EVENTOS ECONÔMICOS ADVERSOS INSERIDOS NOS RISCOS NORMAIS DO NEGÓCIO NÃO JUSTIFICAM A REVISÃO CONTRATUAL PELA TEORIA DA IMPREVISÃO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 478, 479, 480.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.