Apelação Cível 0807367-32.2024.8.12.0021

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, reconhecendo a ilicitude de descontos realizados em benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00, além da devolução em dobro dos valores descontados. O apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 15.000,00, bem como a elevação dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado diante das circunstâncias do caso; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa ou sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento do dano moral observa critérios subjetivos à luz da jurisprudência e da doutrina, levando em conta a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e o caráter punitivo-compensatório da indenização, conforme doutrina de Caio Mário da Silva Pereira. A hipossuficiência econômica do autor, somada ao caráter alimentar do benefício previdenciário atingido por descontos indevidos, justifica o reconhecimento do abalo moral relevante e autoriza a majoração da indenização para R$ 5.000,00, valor razoável diante dos parâmetros fixados pela jurisprudência. Em causas de pequeno valor, a fixação dos honorários por equidade é admitida pelo art. 20, § 4º, do CPC/1973, observando-se a baixa complexidade da demanda, o êxito obtido e o tempo de tramitação. Com base nesses critérios, justifica-se a fixação da verba honorária em R$ 1.200,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário deve considerar a hipossuficiência da vítima, o caráter alimentar da verba atingida e o grau da ofensa. Nas causas de pequeno valor, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando-se a complexidade da causa, o trabalho desempenhado e o tempo de tramitação do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 185149/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 18.02.2014, DJe 28.02.2014. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 20 do CPC/1973

Inteiro teor

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