Habeas Corpus Criminal 0622322-15.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MOROSIDADE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A EXTENSÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR CONCEDIDO A CORRÉU, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, EM PROCESSO ENVOLVENDO CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA POLICIAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR; (II) ESTABELECER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL E JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA.O HABEAS CORPUS É INCOGNOSCÍVEL, POIS FOI IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE COATORA EQUIVOCADA, UMA VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA FOI PROFERIDA POR DESEMBARGADORA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 105, I, “A” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ADMITE-SE, CONTUDO, A ANÁLISE DE OFÍCIO PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E ART. 647-A DO CPP.O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DECORRE DE CRITÉRIO ARITMÉTICO, DEVENDO SER AFERIDO À LUZ DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, COMO COMPLEXIDADE, NÚMERO DE RÉUS E EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA.VERIFICA-SE QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, SEM CONCLUSÃO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, COM SUCESSIVAS ANULAÇÕES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, APESAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.A DEMORA PROCESSUAL DECORRE DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SENDO ATRIBUÍVEL À DEFESA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF) E CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DIANTE DA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, IMPÕE-SE O RELAXAMENTO DA PRISÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CPP.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. #BNMPACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 319 do CPP
• art. 647-A do CPP

Inteiro teor

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