Apelação Cível 1023412-60.2025.8.26.0100

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. A parte ré sustenta a taxatividade do rol da ANS, a ausência de comprovação do desembolso e a força obrigatória do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso deve ser conhecido diante do preparo insuficiente e da ausência de complementação após intimação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal foi recolhido de forma insuficiente. 4. Intimada para complementar o preparo, a recorrente permaneceu inerte. 5. A ausência de complementação caracteriza deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O preparo insuficiente, não complementado após regular intimação, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007 e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: n/a.

Dispositivo

Recurso não conhecido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.