Apelação Cível 0829187-66.2020.8.10.0001

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MULTAS E TRIBUTOS COBRADOS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE. BANCO. PROPRIETÁRIO. COMPRADORA. POSSUIDORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM O DEFERIMENTO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE NADINE DOS SANTOS CETRANGOLO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O banco requerido, em suas razões recursais, defende sua ilegitimidade passiva e a culpa exclusiva de terceiro. 2. É sabido que a obrigação da transferência do veículo junto ao DETRAN é de índole meramente administrativa, porquanto a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. 3. O adquirente de um veículo tem, em regra, o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a transferência da documentação para o seu nome junto ao DETRAN. 4. No caso em exame, restou devidamente comprovado que a propriedade do veículo continuava com o autor, pois a autoridade estadual de trânsito afirmou que, apesar de constar gravame lançado pela instituição bancária, o veículo permanecia cadastrado em nome do requerente até 19/03/2021. 5. A transação de compra e venda do veículo em tela ocorreu por alienação fiduciária, mediante cédula de crédito bancário. 6. Em se tratando de veículo dado em garantia de cumprimento de contrato de financiamento, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta, enquanto a propriedade resolúvel do automóvel pertence ao credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, caput do Código Civil. 7. O devedor fiduciante possui tão somente a posse direta do bem, a propriedade resolúvel e a expectativa do direito de futura reversão do imóvel alienado. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo cível do Banco do Brasil S.A. conhecido e desprovido. 9. Merece prosperar o pedido recursal da Sra. Nadine dos Santos Cetrangolo de concessão de Gratuidade da Justiça. 10. Os indícios apontam na direção da hipossuficiência e necessário seria que contraprova houvesse para desconstituir-lhe a presunção relativa. 11. Recurso conhecido de Nadine dos Santos Cetrangolo e provido. DECISÃO (Acórdão):

Dispositivo

Recurso conhecido de Nadine dos Santos Cetrangolo e provido

Citações

• art. 1.361 do CC

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