Apelação Cível 0832447-54.2020.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUÍDO PAGAMENTO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO SOLICITADO. CONFIGURADA VENDA CASADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Não há no Código de Defesa do Consumidor nenhuma proibição à livre contratação do seguro de proteção financeira, o que se veda é a imposição desse seguro em venda casada (art. 39, I do CDC). II. In casu, verifico que no instrumento contratual anexado aos autos não há elementos que evidenciem se tratar de aquisição realizada por livre opção do comprador, uma vez que a contratação do mútuo e do seguro ocorreram no mesmo contrato. III. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida

Citações

• art. 39 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.