Agravo de Instrumento 0825256-87.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDORA PROTEGIDA POR SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. MORA DESCARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO. 1. Constata-se que o Banco notificou a ora agravada e a constituiu em mora em decorrência da parcela de n° 12, vencida em 20/07/2022. Todavia, a agravada comprovou nos autos que o respectivo contrato de financiamento possui o seguro de proteção financeira contratado, conforme contrato de ID 79009015, dos autos de origem, bem como ID’s 22424859 e 22424860 destes autos. Ora, por mais que a quitação não tenha ocorrido na data exata do vencimento, não há sentido considerar a mora se havia a contratação de seguro. Portanto, eventual burocracia não pode prejudicar o consumidor. 2. Recurso provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ

Inteiro teor

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