Habeas Corpus Criminal 0623577-42.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PACIENTE PRONUNCIADO. TESE DE AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A SOLTURA AUTOMÁTICA DO AGENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. DETERMINAÇÃO E RECOMENDAÇÃO EXPEDIDAS DE OFÍCIO.1. UMA VEZ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRONUNCIADO O ACUSADO, NÃO HÁ FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NOS TERMOS DAS SÚMULAS NS. 52 E 21 DO STJ, ESPECIALMENTE QUANDO VERIFICADO O IMPULSIONAMENTO DO FEITO PARA VIABILIZAR A SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.2. O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE. POR OUTRO LADO, É POSSÍVEL EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA, DE OFÍCIO, PARA QUE REAVALIE A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME DISPOSTO NO REFERENCIADO ARTIGO.3. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA CONDUÇÃO DO FEITO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com determinação e recomendação expedidas de ofício

Citações

• art. 316 do CPP

Inteiro teor

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