Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO PELA INADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚM. N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Entre os fundamentos contidos na decisão ora impugnada, encontram-se as declarações de que a presente reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e de que a irresignação da reclamante foi proposta contra decisão transitada em julgado. 2. Esses fundamentos, por si suficientes para manter a decisão recorrida, não foram devidamente impugnados pelo agravo interno. 3. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.