Habeas Corpus Criminal 2405087-61.2025.8.26.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO TENTADO – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – INADMISSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA – PACIENTE REINCIDENTE – NÃO CABE, NA VIA ESTREITA DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO QUANTO À TESE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (COM CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL), POIS SERIA NECESSÁRIA INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA – ORDEM DENEGADA.

Dispositivo

CAMENTO DA AÇÃO PENAL), POIS SERIA NECESSÁRIA INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA – ORDEM DENEGADA

Citações

• art. 312 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete