Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE QUATRO ANOS PREVISTO NA LEI Nº 10.678/2017. DESVIRTUAMENTO. FGTS DEVIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que condenou o ente público a recolher FGTS a agente penitenciário, cujo contrato temporário foi renovado por período superior a 4 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prorrogação sucessiva de contrato temporário de agente penitenciário, por período superior ao limite legal de quatro anos, caracteriza desvirtuamento da contratação e gera o direito ao recebimento do FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de agentes penitenciários no Maranhão está disciplinada pela Lei 10.678/2017, a qual autoriza vínculo por até quatro anos para suprir necessidade excepcional. 4. Embora a referida Lei tenha sido declarada inconstitucional pelo STF na ADI 7098, teve a sua eficácia mantida até 2025. 5. A extrapolação do limite quadrienal caracteriza desvirtuamento da contratação, afastando a legalidade do vínculo e autorizando o pagamento de FGTS, conforme o Temas 916 do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.