Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MANUTENÇÃO DE QUALQUER REGISTRO HISTÓRICO SERIA INCOMPATÍVEL COM OS EFEITOS EX TUNC DA NULIDADE DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DE TODO E QUALQUER APONTAMENTO RELACIONADO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANULADO. A CONTROVÉRSIA DEVE SER APRECIADA À LUZ DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NO CASO, O TÍTULO EXECUTIVO DECLAROU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DO AUTOR, ORA AGRAVADO, RELATIVAMENTE À PENALIDADE APLICADA NO ANO DE 2023, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE FREQUENTAR AS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RECREATIVO REQUERIDO. A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DESSES EXATOS CONTORNOS, NÃO SE PODENDO EXTRAIR DO TÍTULO JUDICIAL DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE EXCLUSÃO INTEGRAL DE TODO O HISTÓRICO ADMINISTRATIVO DO ASSOCIADO, TAMPOUCO DE APAGAR REGISTROS PRETÉRITOS DIVERSOS, ANTERIORES OU AUTÔNOMOS EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANULADO. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, UMA VEZ QUE A EXECUTADA NÃO SE QUEDOU INERTE E COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA. AGRAVO PROVIDO.
AGRAVO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Fernando Salles Rossi
Composição: Luiz Fernando Salles Rossi (presidente); João Batista Silvério da Silva; Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Adriana Sachsida Garcia (convocado); Benedito Antonio Okuno (convocado); Mauro Antonini (convocado); Ronnie Herbert Barros Soares (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.