Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. aquisição de ELETRODOMÉSTICO. defeito apresentado dentro do prazo de garantia ESTENDIDA. falha na prestação de serviço. AUSÊNCIA DE REPARO OU RESSARCIMENTO. dano moral configurado. qUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO DESPROVIDO. A conduta das requeridas, negando-se a ressarcir ou reparar o produto que apresentou defeito dentro do prazo de garantia estendida, torna nítido o dano moral passível de indenização, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Dano moral configurado. A quantia fixada pelo juiz a quo, a título de dano moral, atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, inclusive no mesmo patamar arbitrado por esta Câmara Isolada em casos semelhantes, pelo que não deve ser reduzida. Apelo desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO
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