Apelação Cível 0000140-65.2010.8.05.0035

Ementa

0000140-65.2010.8.05.0035 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fabio Rocha De Brito Advogado: Ruan Luiz Gomes Lisboa (OAB:BA61275-A) Apelado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000140-65.2010.8.05.0035 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: FABIO ROCHA DE BRITO Advogado(s): RUAN LUIZ GOMES LISBOA APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, II, § 1º DO NCPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo sem resolução do mérito por negligência pressupõe a intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, II, §1º, do CPC. PROVIMENTO DO APELO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, pelas razões seguintes arrimadas no Voto do Relator

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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