Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
CONTRAVENÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO (art. 31, "caput", do Decreto-Lei nº 3.688/41) – RECURSO DA DEFESA – pedido de absolvição por "ausência de responsabilidade", por "inexistência de dever jurídico de vigilância" e por insuficiência de provas – condenação que deve ser mantida – a provas dos autos, inclusive confissão da apelante, demonstram que esta, enquanto residente de imóvel que guarnecia cão da raça pitbull, não fechou o portão devidamente, possibilitando que o cão fugisse – alegações atinentes às propriedades do animal e do imóvel que não socorrem a apelante – dosimetria que não comporta reparo – mantido o regime aberto e a substituição por prestação pecuniária, nos termos dos fundamentos adotados pelo n. juízo sentenciante – recurso desprovido.
juízo sentenciante – recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete - Juiz(a) Ilona Marcia Bittencourt Cruz
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.