Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA42233439 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/06/2024 23:09:48 Código de Controle do Documento: 88cd4db0-2127-427c-9738-cf051bd6c062
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