Apelação Cível 0802305-19.2021.8.10.0038

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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