Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental não se admite a inovação recursal do que constou no recurso subjacente. 2. Escorreito o óbice da falta de prequestionamento para o caso concreto, pois o Tribunal de Justiça não se manifestou sobre o vício alegado no recurso especial decorrente do julgamento de recurso de apelação, qual seja, falta de intimação para a data da sessão de julgamento. Registra-se que a Defesa, intimada do resultado do julgamento do recurso de apelação, não opôs embargos para obter necessário pronunciamento judicial. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.