Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. I, DA CF. EXCEÇÃO. ART. 109, JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, em caso de demanda com o objetivo de repactuação de dívida em função de superendividamento da parte autora com diversas instituições financeiras privadas e a Caixa Econômica Federal, fica caracterizada a hipótese excepcional a afastar a competência da Justiça Federal, tendo em vista a necessidade da instauração de mencionado concurso de credores. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.