Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a progressão de regime, por ausência do requisito subjetivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o exame criminológico desfavorável, somado a outros elementos concretos dos autos, autoriza o indeferimento da progressão de regime, ainda que preenchido o requisito objetivo. III. Razões de decidir 3. O exame criminológico não vincula o julgador, que pode formar convicção a partir do conjunto probatório, e o laudo evidenciou ausência de elementos seguros de evolução no processo de ressocialização. 4. Em matéria de execução penal, a progressão exige demonstração inequívoca de aptidão à reintegração social, não evidenciada no caso em razão de outros elementos desfavoráveis constantes dos autos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.