Apelação Cível 0883030-18.2025.8.19.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTENCIA DO DIREITO DE AÇÃO. HOMOLOGAÇAÕ COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. I - CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A AUTORA NAS CUSTAS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A PARTE FOI INSTADA A RECOLHER AS CUSTAS. 4. A DECISÃO QUE NEGOU À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RESTOU PRECLUSA. 5. NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, MESMO QUE TENHA A AUTORA DESISTIDO DO DIREITO DE AÇÃO, SÃO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA VISTO QUE HOUVE A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. SENTENÇA QUE CAMINHOU NESSE SENTIDO, INCENSURÁVEL. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 90 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 998 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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