Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Documento eletrônico VDA39023140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 03/11/2023 17:58:23 Código de Controle do Documento: 563c6fb8-289e-4b73-a990-7fb08b61bcf9 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39023140 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 03/11/2023 17:58:23 Código de Controle do Documento: 563c6fb8-289e-4b73-a990-7fb08b61bcf9
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O STJ AREsp 2.424.484 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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