Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPOSIÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR A CINCO (5) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme se verifica às fls. 794, o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno de Sebastião Quintino (fls. 784/789) foi publicado em (certidão de fl. 794). 14/05/2019 O prazo de oposição dos aclaratórios é de cinco dias (art. 1.023 do CPC). 2. O termo inicial, portanto, corresponde a e o termo final (quinto dia útil 15/05/2019 subsequente) se deu no dia . 21/05/2019 3. No caso concreto, entretanto, o recurso integrativo foi protocolado pelo embargante em (fl. 799), o que evidencia sua intempestividade. 27/05/2019 4. Embargos de Declaração não conhecidos.
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O STJ MS 15.268 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "intempestividade do recurso", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Teori Albino Zavascki
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.