Apelação Cível 0505813-86.2018.8.05.0039

Ementa

0505813-86.2018.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ivaneide De Jesus Barroso Advogado: Lindomar Pinto Da Silva Saez Amador (OAB:BA25226-A) Apelante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505813-86.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): APELADO: IVANEIDE DE JESUS BARROSO Advogado(s):LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARGUMENTO DISSOCIADO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, para CONHECER EM PARTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 86 do CPC

Inteiro teor

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