AREsp 2.632.159/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2632159 Documento 2024/0134031-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42011032 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2024 20:30:38 Código de Controle do Documento: a026007a-fb0f-4ce4-b8a0-c3e5af270497

Citações

• art. 105 da CF
• art. 151 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1619350 · 03/02/2020
• STJ REsp 1820544 · 17/09/2019
• STJ AREsp 1487005 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1456819 · 03/04/2019
• STJ AREsp 1215154 · 08/03/2018

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