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STJ · Monocrática
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MANHUAÇU - SJ/MG E JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CARATINGA - MG. TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMA N. 1234/STF. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO REGISTRADO NA ANVISA. INCORPORADO AO SUS. AÇÃO AJUIZADA EM 2026. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIAM MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA GM/MS N. 8.477/2025, QUE INSTITUIU O COMPONENTE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EM ONCOLOGIA (AF-ONCO) NO SUS. FÁRMACO BRIGATINIBE, DE AQUISIÇÃO CENTRALIZADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE MANHUAÇU - SJ/MG.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.