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STJ, TutAntAnt 67/SP: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

TutAntAnt 67/SP

Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 10/08/2023
Resultado: Não conhecido
Matéria: penal

Ver no tribunal Crie a conta para analisar com IA

Citações

art. 312 do CPP
art. 319 do CPP
art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ HC 832198 · 08/08/2023

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