Apelação Cível 4002174-83.2025.8.26.0309

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ITAÚ UNIBANCO S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, AFASTANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS MANTENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS, APESAR DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA FRAUDE, MAS TAMBÉM A FALHA AUTÔNOMA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, JUSTIFICANDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO. - A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO FOI AFASTADA, POIS HOUVE FALHA CONCOMITANTE ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO QUANTO AO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.025. - CDC, ART. 14, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP Nº 2.222.059/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 07/10/2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o v

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.