Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À FALSIDADE DO DOCUMENTO REFERENTE AO PEDIDO DE FATURAMENTO E À FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC/73, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra os vícios existentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem quedou-se inerte no exame de questões essenciais ao deslinde da controvérsia: a) ausência de comprovação de repasse do valor pago pelo veículo à fabricante/recorrente; b) falta de identificação do emissor do boleto e titular da conta bancária destinatária do valor pago pela autora; c) alegação de falsidade do documento relativo ao suposto pedido de faturamento do veículo; d) prova de que a fabricante não vende os produtos diretamente ao consumidor final, sobretudo via internet; e) confissão, na audiência de conciliação, de que o negócio relatado na petição inicial foi oferecido, negociado e concretizado através de anúncio de marketplace promovido por terceiro fraudador sem nenhum envolvimento da fabricante. 3. Agravo interno desprovido.
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