Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei. À Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Publico para que corrija a autuação constando como requerente o Município de Maringá. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de janeiro de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente Documento eletrônico VDA31164366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 13/01/2022 11:05:34 Código de Controle do Documento: 98d97d82-1e5b-4dff-96d5-589ff99eb7dc
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Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.