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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE TERMO ADITIVO FORMALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL COM BASE EM DOCUMENTO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PELICAN CONTAINER PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR TOTAL WIND BRASIL INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA EÓLICA LTDA., EM AÇÃO MONITÓRIA VISANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 201.889,37 (DUZENTOS E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE A PARCELAS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIRO DE OBRAS, SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS ENTRE 14/12/2011 E 31/01/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA; (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO FORMALIZADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA RECLAMADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.4. A CLÁUSULA 5.1 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTABELECE A VIGÊNCIA DE 180 DIAS, COM TÉRMINO EM 13/12/2011, SENDO A PRORROGAÇÃO CONDICIONADA À CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO FORMAL, O QUAL NÃO FOI APRESENTADO NOS AUTOS.5. DOCUMENTOS UNILATERAIS, COMO MINUTAS DE ADITIVO NÃO ASSINADOS, NÃO CONSTITUEM PROVA HÁBIL PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO MONITÓRIA, POR NÃO DEMONSTRAREM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR. 6. O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERTENCE AO AUTOR, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC, NÃO PODENDO SER SUPRIDO POR PROVA UNILATERAL OU INSUFICIENTE.7. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E BILATERALMENTE ACEITA PARA VIABILIZAR A AÇÃO MONITÓRIA, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVAM CONTRATOS ELETRÔNICOS OU ADITIVOS NÃO FORMALIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, SENDO INSUFICIENTES DOCUMENTOS UNILATERAIS, COMO MINUTAS NÃO ASSINADAS OU MENSAGENS ELETRÔNICAS SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR.A AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO FORMALIZADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E, CONSEQUENTEMENTE, A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0234823-05.2022.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272113-54.2022.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/08/2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008064-61.2023.8.26.0297, REL. DES. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TURMA IV, J. 05/12/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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