Apelação Cível 0801542-93.2022.8.10.0034

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE TOCANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS CONFORME AS SÚMULAS NºS. 43, 54 E 362 DO STJ. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. A parte recorrente não cumpriu com seu ônus de impugnar adequadamente a decisão agravada, em nítida desobediência ao disposto no art. 1.021, §1° do CPC, sendo de rigor o não conhecimento do recurso nesta parte. 3. O agravante não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Assim, deve ser condenado à devolução, em dobro, dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte agravada. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto, o porte e a conduta da instituição bancária, os critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), o valor da indenização por dano moral deve ser mantido. 5. Consectários legais aplicados conforme as Súmulas nºs. 43, 54 e 362 do STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e desprovido

Citações

• art. 884 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 5 do STJ

Inteiro teor

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