Apelação Cível 0004561-89.2016.8.10.0022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – INTENTO INFRINGENTE – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado a expurgar do julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no diploma processual, descabe o acolhimento dos embargos, sobretudo quando se verifica a pretensão da parte de rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. 3. Hipótese em que o Acórdão embargado enfrentou de maneira clara, coerente e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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