Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO SUPERIOR DE RADIOLOGIA. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. RELATÓRIO DE DOSIMETRIA. DOCUMENTO ESSENCIAL À CONCLUSÃO DO CURSO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU. ATRASO SIGNIFICATIVO NA CONCLUSÃO DO CURSO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO ALUNO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS, NÃO INDIVIDUALIZADOS E DESVINCULADOS DO AUTOR. INADIMPLEMENTO MATERIAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. sentença parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.