Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADA À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. 1 - MÉRITO 1.1 - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE AUTO DE APREENSÃO E EXIBIÇÃO, LAUDO PERICIAL PRELIMINAR E LAUDO DEFINITIVO. APELANTE FLAGRADA EM POSSE DE 7 (SETE) GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUÍDAS EM 11 PACOTES ; 1,8 (UM VÍRGULA OITO) GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDAS EM 2 INVÓLUCROS E 46 GRAMAS DE CRACK, DISTRIBUÍDAS EM 7 PACOTES. APREENSÃO DE R$ 1.415,85 SEM JUSTIFICATIVA. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍSSONOS E CONVERGENTES ENTRE SI. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.2 - A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EM PATAMAR MÉDIO (1/4). APELANTE POSSUI AÇÃO PENAL EM CURSO POR TRÁFICO. ALÉM DISSO, A QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS JUSTIFICAM A NÃO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. DECISÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE ESCORREITA. IMPROVIMENTO. 1.3 - A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS FAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. O JUÍZO A QUO FIXOU O REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.4 - O DIREITO DE CONTINUAR RECORRENDO EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. O JUÍZO A QUO CONCEDEU À APELANTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTE AMEAÇA CONCRETA AO STATUS LIBERTATIS DA APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2 -
ACORDAM para CONHECER EM PARTE e NA SUA EXTENSÃO, IMPROVER o recurso interposto
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.