Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. O OFICIAL DE JUSTIÇA DESEMPENHA FUNÇÃO ESSENCIAL NO SISTEMA JUDICIÁRIO, SENDO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS E PELA MATERIALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, GOZA DE FÉ PÚBLICA, ATRIBUTO CONFERIDO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAM EM NOME DO ESTADO E CUJA PALAVRA DETÉM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, POSSUINDO, SUA CERTIDÃO, FORÇA PROBATÓRIA SOMENTE DESCONSTITUÍDA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. A REAVALIAÇÃO DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL É PRÁTICA EXCEPCIONAL, JUSTIFICADA QUANDO HOUVER CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, NÃO SE PRESTANDO A INSTRUMENTO DE SIMPLES INCONFORMISMO RECURSAL.4. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.