Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2024. N17 N17 AREsp 2664712 Documento 2024/0206823-0 Página 1 Documento eletrônico VDA42489588 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2024 15:56:51 Código de Controle do Documento: 0382b007-5ae5-42d9-835d-7b023f7c664e MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N17 N17 AREsp 2664712 Documento 2024/0206823-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42489588 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2024 15:56:51 Código de Controle do Documento: 0382b007-5ae5-42d9-835d-7b023f7c664e
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