Apelação Criminal 0000410-36.2018.8.05.0156

Ementa

0000410-36.2018.8.05.0156 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lourivaldo Costa Malheiro Advogado: Maria Siloe Sousa Lima (OAB:BA67238-A) Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Maria Ivone Domingues Oliveira Advogado: Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg (OAB:BA19647-A) Apelado: Eduardo Azevedo Araujo Advogado: Jose Ilton Almeida Lima Junior (OAB:BA55688-A) Terceiro Interessado: Ana Paula Oliveira Soares Terceiro Interessado: Carla Fernanda Santos Terceiro Interessado: Gilson Paixão De Oliveira Terceiro Interessado: Roger Alcantara Pinto De Figueiredo Terceiro Interessado: Jeremias De Macedo Costa Terceiro Interessado: José Oseas Pinto Terceiro Interessado: Darlene Seixas Peixoto Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Macaúbas/BA Apelação nº 0000410-36.2018.8.05.0156 Apelante: Lourivaldo Costa Malheiro Advogada: Maria Siloe Sousa Lima (OAB/BA 67238) Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Evandro Luís Santos de Jesus Procuradora de Justiça: Maria de Fátima Campos da Cunha Relator: Mario Alberto Simões Hirs APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, III, DO CTB). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DIRIGIA APÓS INGESTÃO DE ÁLCOOL. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO. JUSTIFICADA PELO AUXÍLIO PRESTADO POR TERCEIROS. INACEITÁVEL. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DIRETA, TEMPESTIVA E EFICAZ DO RÉU. PRECEDENTES STJ E STF. MAJORANTE MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Dispositivo

à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo

Citações

• art. 302 do CTB

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.