Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. PRELIMINAR 1. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO APRESENTADO DISPÕE SOBRE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, BEM COMO O INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À SENTENÇA. II. CASO EM EXAME 2. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA POR MARCELO CESAR RABACHINI CONTRA PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE BLOQUEIO DE CELULAR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE BLOQUEIO DE CELULAR ("KILL SWITCH") E (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IV. RAZÕES DE DECIDIR 4. AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NÃO FORAM CONSIDERADAS ABUSIVAS, POIS A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABUSO. 5. A CLÁUSULA DE BLOQUEIO DE CELULAR FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS IMPÕE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 6. NÃO FORAM CONFIGURADOS DANOS MORAIS, POIS O BLOQUEIO DO APARELHO DECORREU DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONHECIDA PELO REQUERENTE, SEM EVIDÊNCIA DE LESÃO À HONRA OU IMAGEM. V. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS E DANOS MORAIS; RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA SEM COMPROVAÇÃO DE ABUSO. 2. CLÁUSULA DE BLOQUEIO DE CELULAR É ABUSIVA. 3. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 14. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/09/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002373-32.2025.8.26.0609, REL. DES. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, J. 28/07/2026.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo requerente e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo requerido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.