Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. I - Comprovando o autor seu vínculo com o ente público e tendo este deixado de demonstrar o pagamento das verbas pleiteadas a título de auxílio-alimentação, deve ser mantida a sentença de base. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.