TJBA · Acórdão

Apelação 8034716-30.2022.8.05.0001

Relator: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Órgão: 2ª Vice-Presidência
Julgamento: 05/09/2023
Publicação: 05/09/2023
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

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Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS IMPETRANTES E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA e o fazem

Inteiro teor

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