Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUTORA IMPUGNOU FATURA EMITIDA COM CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR O CORTE DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DA FATURA IMPUGNADA E PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO. APÓS NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, FOI PROFERIDA NOVA DECISÃO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA FATURA IMPUGNADA, DETERMINAR O REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA APELOU, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O DESCABIMENTO DO REFATURAMENTO, DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DOS DANOS MORAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDE O CDC NA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDORA E CONCESSIONÁRIA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI DEFERIDA E RATIFICADA NO SANEAMENTO. A AUTORA APRESENTOU PROVA MÍNIMA DA ANORMALIDADE DA COBRANÇA. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. LIMITOU-SE A APRESENTAR REGISTROS E INSPEÇÕES UNILATERAIS, SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO APTA A DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA MEDIÇÃO. A MEDIÇÃO DO CONSUMO NÃO TEM PRESUNÇÃO ABSOLUTA QUANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS EVIDENCIAM MANIFESTA ANORMALIDADE E A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA TECNICAMENTE A REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO. HOUVE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL EM CONTEXTO DE COBRANÇA JUDICIALMENTE CONTROVERTIDA E APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE VEDAVA A SUSPENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 3%, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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