Apelação Cível 1002265-06.2025.8.26.0123

Ementa

Apelação – Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais – Fraude bancária com transferências via PIX – Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais – Insurgência do autor – Acolhimento – Relação de consumo, com incidência do CDC e responsabilidade objetiva da instituição financeira – Banco que não comprovou a regularidade das transações, limitando-se a apresentar extratos e registros internos sem força probatória suficiente – Divergência na identificação do beneficiário das transferências - Cadastro do suposto dispositivo habitual na mesma data da fraude - Falha na prestação de serviços configurada – Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC, Súmula 479 do C. STJ e Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP) – Fortuito interno – Culpa exclusiva da vítima não demonstrada – Danos materiais – Restituição do valor que se impõe - Danos morais – Ocorrência – Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade do consumidor - Indenização fixada em R$2.000,00, quantia compatível com os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença reformada – Pedidos julgados procedentes – Inversão do ônus sucumbencial – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

proporcionalidade e razoabilidade – Sentença reformada – Pedidos julgados procedentes – Inversão do ônus sucumbencial – RECURSO PROVIDO

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete