Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ATUAL § 3º, DO ARTIGO 66-B DA LEI N. 6374/1989 E O RECONHECIMENTO DAS EMPRESAS NA UTILIZAÇÃO DOS FUTUROS CRÉDITOS DECORRENTES DE VALORES PAGOS A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE, BEM COMO A DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRANTE PARA QUE O FISCO ANALISE A CONCESSÃO EM QUESTÃO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, PELA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM QUE DEVE SER DENEGADA, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0033098- 49.2018.8.26.0000, PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, QUE ENTENDEU COMO INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 66-B, INCISO II, § 3º, DA LEI ESTADUAL 6374/1989, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI ESTADUAL 13.921/2008, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVADA SOMENTE QUANDO TAL BASE FOR FIXADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL, POR CONTADOR JUDICIAL, QUE NÃO CABE NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, MAS SIM DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA QUE DEVE DEVE SER MANTIDA COM A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, MAS SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. NESTE STJ NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. III - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. V - Agravo interno improvido.
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