Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A LIMINAR. UNIDADES PÚBLICAS. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E MANTEVE LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ASSEGURANDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA A UNIDADES PÚBLICAS. O JUÍZO ENTENDEU HAVER INTERESSE COLETIVO RELEVANTE E RISCO À CONTINUIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A UNIDADES PÚBLICAS, DIANTE DA RELEVÂNCIA DO SERVIÇO E DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA A UNIDADES PÚBLICAS ATENDE AO INTERESSE COLETIVO E ESTÁ ALINHADA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS.4. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR REMISSÃO (“PER RELATIONEM”) É ADMISSÍVEL QUANDO SE REFERE A DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.5. A DECISÃO MONOCRÁTICA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº. 7.783/1989; LEI FEDERAL Nº. 8.987/52ART. 22, DO CDC; .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - ARESP: 1537251 SP2019/0195140-9, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO:DJE 14/09/2020); TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0807579-66.2022.8.02.0000; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE TEOTÔNIO VILELA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/05/2023; DATA DE REGISTRO: 12/05/2023). ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.