Apelação Cível 0002911-46.2024.8.16.0026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM PETIÇÃO AUTÔNOMA.2.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E AUTORA DA COBRANÇA IMPUGNADA – PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENTE – REJEIÇÃO. 2.3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇA DIRECIONADA A TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO – EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA INADIMPLÊNCIA – PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA.2.4. DANO MORAL – VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO PERANTE FAMILIAR – DANO IN RE IPSA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. 2.5. QUANTUM INDENIZATÓRIO – MÉTODO BIFÁSICO – IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: Súmulas nº 297, 479, 54 e 362 do STJ; STJ, REsp nº 1.199.782/PR, STJ - REsp: 1199782 PR 2010/0119382-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2011 RSSTJ vol. 43 p . 179 RSTJ vol. 224 p. 306.

Dispositivo

DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 71 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete