Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
8008000-63.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Manoela Guimaraes Lima Advogado: Raianna De Araujo Costa (OAB:BA42271-A) Advogado: Milena Correia Silva (OAB:BA54960-A) Advogado: Gabriel Bispo Da Conceicao (OAB:BA78089-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008000-63.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: MANOELA GUIMARAES LIMA Advogado(s):RAIANNA DE ARAUJO COSTA, MILENA CORREIA SILVA, GABRIEL BISPO DA CONCEICAO ACORDÃO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA ENTRE A TESE FIRMADA, NO TEMA 784, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O POSICIONAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE A MATÉRIA TRATADA NO TEMA CITADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.