Apelação Criminal 0202540-18.2025.8.06.0293

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (1.465G DE MACONHA E 8,3G DE COCAÍNA), MUNIÇÕES E DINHEIRO, ALÉM DE DIVERSOS APETRECHOS DO TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA EFETUADA NA FORMA LEGALMENTE PREVISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1) TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR WANDERLEY TAVARES DE SALES, INSURGINDO-SE CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO/CE, QUE O CONDENOU NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, APLICANDO-LHE A PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, SOB REGIME INICIAL SEMIABERTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2) HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR O PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.III. RAZÕES DE DECIDIR3) EMBORA O APELANTE NÃO OSTENTE ANTECEDENTES IMPEDITIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA MINORANTE EM SEU GRAU MÁXIMO.NÃO MERECE PROSPERAR A PRETENSÃO RECURSAL. 4) CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 29 DE MARÇO DE 2025, NO EDIFÍCIO JOÃO FELIPE, BAIRRO PIMENTA, NA CIDADE DE CRATO/CE E, DURANTE A DILIGÊNCIA, FORAM APREENDIDOS 1.465G (UM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA E 8,3G (OITO VÍRGULA TRÊS GRAMAS) DE COCAÍNA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA FRACIONAMENTO, CINCO MUNIÇÕES E A QUANTIA DE R$ 2.939,25 (DOIS MIL NOVECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) EM ESPÉCIE.5) A EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALIADAS À PRESENÇA DE INSTRUMENTOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA E QUANTIA RELEVANTE EM DINHEIRO, DEMONSTRAM ESTRUTURA VOLTADA À MERCANCIA ILÍCITA, REVELANDO HABITUALIDADE E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA.6) ADEMAIS, A DOSIMETRIA FOI REALIZADA CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO SE VERIFICANDO ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA PENA FIXADA.IV. DISPOSITIVO7) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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