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TJBA · Acórdão
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8135513-82.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Lindinalva Ferreira Dos Santos Advogado: Suzane Figueredo Fonseca (OAB:BA32112-A) Advogado: Hemanoelly Vieira Nascimento (OAB:BA55354-A) Apelado: Omni S/a Credito Financiamento E Investimento Advogado: Rafael Cinini Dias Costa (OAB:MG152278-A) Advogado: Flaida Beatriz Nunes De Carvalho (OAB:MG96864-A) Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB:MG91567-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8135513-82.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: LINDINALVA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): SUZANE FIGUEREDO FONSECA, HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, RAFAEL CININI DIAS COSTA PJ06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA JUSTIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES COMPROVADA. PROVA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO DO NOME DA POSTULANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sem divergência de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor
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